INFORME-SE SOBRE AS LEIS

LEI N.º 2575*, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

LEI N.º 2575*, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Rio de Janeiro identificarem seus animais.

Autor: Vereador Índio da Costa

Art. 1º - Os proprietários de cães do Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a identificar seus animais com plaqueta, contendo as seguintes informações:

I - nome completo do proprietário;
II - número da cédula de identidade;
III - Cadastro de Pessoa Física-CPF;
IV - número do telefone residencial ou comercial ou pager.

Art. 2º - Os proprietários de cães deverão recolher as fezes de seus animais dos logradouros públicos.

Art. 3º - Os proprietários de cães que não recolhem as fezes de seus animais dos logradouros públicos cometerão infração administrativa, a ser apurada através de processo administrativo.

§ 1º - A fiscalização será exercida pelo órgão administrativo competente.

§ 2º - A penalidade aplicada será:

I - multa;
II - a multa será cobrada em dobro em caso de reincidência.

§ 3º - O animal que não estiver portando a plaqueta de identificação será apreendido pelo órgão administrativo competente.

§ 4º - O animal que estiver solto sem o seu proprietário será apreendido pelo órgão administrativo competente.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

"Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal,
ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante."

Albert Schweitzer (Nobel da Paz de 1952)
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