INFORME-SE SOBRE AS LEIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046818-59.2010.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
8ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046818-59.2010.8.19.0000
40ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADA: AUTOMÁTICA PRODUÇÃO CONTEMPORÂNEA LTDA ME
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO

UTILIZAÇÃO DE DOIS PAPAGAIOS DA ESPÉCIE AMAZONA AESTIVA (PAPAGAIO VERDADEIRO COM ANEL), NA EXPOSIÇÃO “HÉLIO OITICICA - MUSEU É O MUNDO”, NO INTERIOR DA OBRA TROPICÁLIA, A SER INSTALADA NO PAÇO IMPERIAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3402/2002. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À TUTELA DO DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES (ARTIGO 225, DA CRFB/88). POLUIÇÃO AMBIENTAL INCONTESTE. SUBMISSÃO DOS ANIMAIS A ESTRESSE CAUSADO PELA GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DA TUTELA DA FAUNA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(...) Nesse passo, o fato de os animais possuírem “dono”, e este autorizar a exposição dos animais, além de zelar para que aqueles recebam cuidados especializados, não é capaz de coibir o estresse causado pela intensa movimentação de pessoas, intenso barulho, enfim, pela poluição ambiental inevitável, considerada esta como a exposição dos animais a um ambiente hostil, porquanto diverso de seu habitat, muito embora estejam instalados em um viveiro de boas proporções e com os cuidados necessários (...).

(...) De modo que, a meu sentir, deve prevalecer a proteção assegurada pelo inciso VII, do §1º, do artigo 225, da Constituição da República, complementada pela Lei Municipal nº 3402/2002, coibindo-se o possível e eventual perecimento dos animais.

Ademais, sob o prisma do princípio da proporcionalidade, a mera exposição dos animais revela-se inadequada, porquanto o meio escolhido impinge sofrimento aos animais, uma vez que permanecerão expostos em ambiente hostil, dada a grande circulação de pessoas no local (...).

Íntegra disponível em:

http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00031AD21C77D9415075439EC737D4F4B9E9AFC4024F623E

"Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal,
ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante."

Albert Schweitzer (Nobel da Paz de 1952)
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