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SE EU FOR A UMA DELEGACIA PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS A UM ANIMAL, EM QUE LEI ESTAREI EMBASADO?

Decreto no. 24.645 de 10 de julho de 1934 que define maus tratos contra animais;
Lei Federal no. 9605 de 12 de fevereiro de 1998, sobre crimes ambientais e, no artigo 32, define como crime ambiental maus tratos e crueldade direcionados aos animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.

OBS.: Em caso de haver descaso ou recusa das autoridades policiais para que haja um registro sobre maus tratos/crueldade a animais, cite o artigo 319 do Código Penal que prevê crime de prevaricação que significa receber notícia de algum tipo de crime e se recusar a cumprir o que está na lei.

"Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal,
ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante."

Albert Schweitzer (Nobel da Paz de 1952)
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