Em razão da publicação do Decreto nº 52,483, assinado pelo Prefeito Eduardo Paes, em 11/05/2023 (v. documento anexo), passamos a tecer os seguintes esclarecimentos:

Trata-se de verba/crédito suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

O referido valor destinado à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA), será integralmente utilizada para aquisição de ração de cão adulto, com o propósito de suprir a alimentação dos cães adultos abrigados na SUIPA até o final do ano, segundo a promessa do Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, o que ainda não se implementou.

Inclusive, segundo afirmação do Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, quando agradeceu ao prefeito Eduardo Paes, ele espera "que a relação seja mais duradoura não se resumindo ao inédito auxílio de ordem emergencial", ocasião em que destacou "a importância da SUIPA em nossa cidade e para a política pública do Rio de Janeiro."

Sobre a assertiva, cumpre aduzir que a SUIPA tem inteiro conhecimento de que se trata de um inédito auxílio de ordem emergencial, haja vista a situação deficitária da SUIPA, não se devendo esquecer que toda a iniciativa da Prefeitura teve como ponto de partida uma ação civil pública promovida em face da SUIPA e do Município do Rio de Janeiro, pelo promotor de Justiça, dr. Carlos Frederico Saturnino de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Então, para que a relação de colaboração entre o Município do Rio de Janeiro e a SUIPA seja mais duradoura, como sugere e espera o Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, aguardamos a presença do representante do Município na audiência que será realizada no dia 31/05/2023, às 11 horas, com o fito de assegurar a colaboração duradoura.

Maria Abigail E. Barbosa

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