INFORME-SE SOBRE AS LEIS

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Art. 32.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

        § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Íntegra disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm

"Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal,
ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante."

Albert Schweitzer (Nobel da Paz de 1952)
topo