INFORME-SE SOBRE AS LEIS

LEI Nº 1.797, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991.

Proibição de comercialização de artefatos que utilizem material oriundo de animais silvestres.

LEI Nº 1797, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CONFECÇÃO, ARTEFATOS E DERIVADOS INDUSTRIALIZADOS DE ANIMAIS SILVESTRES.


O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que, nos termos do art. 115, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido a comercialização de confecção, artefatos e derivados industrializados de animais silvestres, da fauna nacional e exótica.

Art. 2º - A fiscalização do disposto no artigo anterior caberá aos órgãos federais e estaduais competentes.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1991.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

"Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal,
ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante."

Albert Schweitzer (Nobel da Paz de 1952)
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